Daniel Mello
Da Agência Brasil
Brasília - O repasse à Receita Federal de informações dos correntistas que movimentem mais de R$ 5 mil por semestre (R$ 10 mil para empresas), fere a garantia constitucional do sigilo bancário e torna boa parte dos donos de contas bancárias suspeitos de sonegação. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco Antônio Feijó.Na última quinta-feira (17), a entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a instrução normativa da Receita Federal editada no final de 2007 que obriga o envio dos dados ao Fisco. Segundo a Receita, a norma foi a solução encontrada para evitar a sonegação de tributos com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).Feijó não se diz contra o combate à sonegação, mas questiona a legalidade da norma. “Não somos contra o fim da fiscalização, mas existem outros meios para fiscalizar sem violar o sigilo bancário, que é garantido na Constituição”, explica. Outro problema, segundo ele, é que a instrução normativa entra em conflito com o princípio de presunção de inocência, considerando todos os que recebam mais de R$ 5 mil suspeitos de sonegação. O presidente da CNPL declara-se a favor da CPMF. “A CPMF, que também funcionava como cruzamento de dados pela via bancária, era bem mais legítima, do que fazer com que todos os correntistas sejam encaminhados para a Receita Federal”, defende.Segundo ele, a instrução normativa representou uma decisão defensiva por parte do governo para compensar a perda “abrupta” de arrecadação com o fim da CPMF. “Quem leva um tapa devolve dois”, compara.A Instrução Normativa 802/2007 foi editada depois que a proposta de emenda à Constituição que prorrogaria a CPMF até o final de 2011 foi rejeitada no Senado, com a alegação de que auxiliaria a fiscalização da Receita no combate à sonegação e à informalidade. A presidência do STF ainda não deu encaminhamento à Adin protocolada pela CNPL.