Morillo Carvalho
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)não pode servir de justificativa para que o governo não cumpra acordosjá definidos com os advogados públicos federais. É o que defende o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), José Wanderley Kozima. Os advogados, em greve desde o último dia 17, reivindicam um reajuste salarial de 30%, dividido em três anos, e retroativo a 1º de novembro do ano passado. “Nós firmamos um acordo e várias autoridades que participaram desse acordo disseram que ele não tinha nenhum vínculo com a CPMF. Ou seja, mesmo que a CPMF viesse a ser não-prorrogada, não haveria nenhum prejuízo”, salientou.A categoria, que é composta pelos advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central e defensores públicos da União, ganha hoje cerca de R$ 11 mil. Com o reajuste, os salários chegariam a R$ 14 mil.Embora considere o salário alto, o presidente da Anauni ponderou que a carreira, segundo a Constituição Federal, deve ser equiparada com a de promotor do Ministério Público Federal. De acordo com Kozima, o salário dos promotores chega ao dobro do valor pago aos advogados públicos federais.“Nós temos débitos em andamento, contraímos dívidas, com base no acordo firmado e assinado pelo governo – e foram duas assinaturas do governo. Então a gente percebe que o governo não está tendo agilidade para enfrentar uma questão básica que é reconhecer que há um acordo firmado, que está em débito e que isso gera prejuízo diário para os advogados públicos”, reclamou Kozima.De acordo com o representante da Anauni, a proposta de reajuste partiu do próprio governo, que se comprometeu a equiparar os salários dos advogados aos rendimentos dos delegados da Polícia Federal. Pelo acordo, uma medida provisória seria publicada no dia 31 de outubro, para reajustar os salários a partir de 1º de novembro.“Nós não pretendemos nem pedimos, em momento algum, a equiparação com os delegados. Essa foi a proposta do governo”, acrescentou o presidente da entidade. “Até meados da década de 1990, o advogado público ganhava mais do que um juiz federal e mais que um membro do Ministério Público Federal”.Na última sexta-feira (18), a Procuradoria Regional da União (PRU), ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou uma ação com pedido de liminar na Justiça Federal do DF, para suspender a greve.Kozima rebateu que “as entidades que foram qualificadas como rés vão apresentar sua defesa no prazo estipulado”, mas que “nós entendemos que a greve é legal, está dentro do que o Supremo Tribunal Federal entende que é possível no direito de greve pelos servidores públicos”.Ao todo, o presidente da Anauni estima que cerca de 6,5 a 7 mil advogados públicos federais estejam paralisados, dos mais de 11 mil existentes. Nove entidades representativas representam a categoria. Ele admite a possibilidade de novas negociações, desde que o argumento apresentado não seja a extinção do imposto do cheque.“Se houver um fato novo, que não seja a CPMF, que ponha de novo a necessidade de ser negociado, o governo tem que nos chamar novamente, em prazo rápido, e dizer as condições que ele queria ver negociadas”, salientou.