Débora Xavier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Advocacia Geral da União (AGU) terá até a próxima segunda-feira (28) para se pronunciar sobre as informações apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o decreto 6.339/08, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As informações foram entregues antecipadamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (18). O prazo para que o presidente Lula apresentasse as alegações encerrava hoje (21). Após o parecer da AGU, a Procuradoria Geral da República (PGR) terá mais cinco dias úteis para também se pronunciar sobre o processo iniciado no dia 7 de janeiro, quando o Democratas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e um pedido de liminar no STF contra a decisão de alterar as alíquotas. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, que adotou o rito sumário para o processo devido a “inegável relevância da matéria e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, suprimiu a análise da liminar. Dessa forma, tão logo a PGR entregue seu parecer, já haverá um relator escolhido para o processo. A expectativa é que o processo seja apreciado no plenário do STF ainda no próximo mês. Hoje, a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Fazenda, emitiu uma nota técnica informando que o aumento da alíquota do IOF, incluído no pacote de medidas do governo destinadas a compensar a perda da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), servirá para evitar maiores pressões sobre a inflação e coibir operações de curto prazo, que poderiam pressionar a taxa de câmbio. A nota da secretaria, entregue hoje ao STF, contesta a Adin do Democratas. O partido tem também ajuizado outra Adin contra o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A presidência da República entregou as informações sobre as alterações na CSLL, solicitadas pelo Supremo, na tarde de hoje (21). Esses dados ainda precisam passar pela análise da ministra Ellen Gracie. Só então o prazo para que a AGU apresente a defesa (5 dias úteis) começará a ser contado.