Lílian Beraldo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Tribunal de Justiça de Minas Geraisdeclarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e determinou que o juiz da 1ª Vara Criminal e deMenores de Sete Lagoas (MG) analise as medidas de proteçãosolicitas por uma doméstica que vem sendo submetida aviolência por seu companheiro.

Entre as medidas requeridas pela