Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Os crimes de improbidade administrativa correm o risco de ficar impunes, com a aprovação pela Câmara, na íntegra, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2005, já foi aprovada no Senado. A PEC estende o foro privilegiado a servidores e agentes públicos que já tenham deixado o cargo.A avaliação é do presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha. Ele participa do 24º Encontro Nacional dos Procuradores da República, que começou hoje (30) e segue até o dia 2, no Rio de Janeiro, reunindo cerca de 350 procuradores da República brasileiros.Crimes de improbidade envolvem servidores públicos em atos de enriquecimento ilícito decorrente de transações ilegais, fraudes em licitações, contratações superfaturadas, recebimentos de propinas ou favorecimento a empresas, entre outras formas de corrupção. Estão tipificados na Lei 8429, de 1992.Bigonha critica, especificamente, o artigo 97-A da PEC, que estende foro privilegiado a servidores e agentes públicos acusados por improbidade administrativa, mesmo após terem deixado o cargo. Se a PEC for aprovada na íntegra, prefeitos não serão mais julgados em sua própria cidade e os processos só poderão ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, na capital do estado, ou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.“É um retrocesso enorme. A tendência é que isso acabe paralisado nos tribunais”, criticou Bigonha. Segundo ele, um prefeito que se aproprie de recurso federal para a merenda escolar, por exemplo, hoje é julgado em sua própria cidade, mas vai passar a ser na capital.“Vai subir de instância e o processamento será muito lento. Ou seja, essas causas todas vão tender à prescrição [quando o processo perde validade por excesso de tempo]. Esse artigo da PEC promove a extinção da ação por improbidade administrativa como instrumento de combate à corrupção”.Para o promotor, hoje o processo penal favorece o réu rico, que tem acesso a melhores advogados, que protelam ao máximo o andamento na Justiça. “O que nós temos visto em nosso país é uma grande capacidade de processamento, julgamento e condenação do réu pobre e uma dificuldade muito grande quando se trata da criminalidade sofisticada do réu de maior poder aquisitivo, o chamado crime do colarinho branco. O processo penal funciona bem contra o réu pobre, mas não contra o rico”.