Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ospartidos políticos que se sentirem prejudicados pela saídade um parlamentar da sigla deverão fazer o pedido de retomadada vaga à presidência da Câmara dos Deputados, queirá encaminhar o pleito ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE),para instauração de procedimento administrativo no qual parlamentar que deixou a legenda poderá apresentar a sua defesa.Se o pleito não for acolhido, o partido poderáentrar com mandado de segurança no Supremo TribunalFederal (STF).
Oministro Celso de Mello, relator de um dos mandados de segurançasobre a fidelidade partidária que foram julgados ontem (4)pelo STF, disse que os ministros acolheram uma proposta de suaautoria para recomendar que o TSE aformule uma resolução para disciplinar o procedimentoadministrativo no qual o partido e os deputados deverãoapresentar seus argumentos.
A medida foi tomada,segundo Mello, para garantir aos parlamentares que pretenderem sedesligar do partido de origem a possibilidade de exercer em plenitudeo seu direito de defesa. “O exercício do direito de defesa,perante qualquer instância do aparelho de Estado, qualifica-secomo requisito de legitimação dos atos estatais queimpliquem restrição ou privação dedireitos”, explicou o ministro.
Asnovas regras deverão ser fixadas pelo TSE dentro de 15 dias,como garantiu o ministro do STF e presidente do TSE, Marco Aurélio. Ele ressaltou, no entanto, que não será criada umaestrutura específica para isso. “Teremos um processoadministrativo e a distribuição a um relator. E depois,o pronunciamento do colegiado, ensejando-se o direito de defesa aoparlamentar.”
Ontem(4), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os mandatos políticospertencem aos partidos, e não aos eleitos, oque significa concordar com a fidelidade partidária. Osministros analisavam três mandados de segurançaimpetrados pelo PSDB, PPS e DEM, mas a decisão deve seestender a todos os partidos que perderam parlamentares depois do dia27 de março deste ano, data em que o TSE respondeu a umaconsulta dando parecer a favor dos partidos.
