Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dosDeputados rejeitou os dez destaques ao grupo de sete propostas deemendas constitucionais (PECs) que prorroga a cobrança daContribuição Provisória sobre MovimentaçãoFinanceira (CPMF). Com isso, o texto das propostas foi mantido e jáfoi encaminhado ao presidente da Câmara, deputado ArlindoChinaglia (PT-SP). Segundo ele, a comissão especial, que vaiapreciar a pauta antes da votação em plenário,deve ser instalada logo no começo da próxima semana.A CCJ acolheu a íntegrados textos e rejeitou três destaques de bancada e sete outrosindividuais, que queriam alterar as regras da cobrança daCPMF. A partir de gora, segundo Chinaglia, o regimento interno daCâmara prevê que os líderes partidáriospossuem 48 horas para indicar os membros da comissão especial.Com a instalação da comissão, serãoeleitos o presidente, os vice-presidentes e o relator da comissãoespecial sobre as PECs.A CPMF prevê taxação de0,38% nas movimentações bancárias - 0,20% é repassado para saúde, 0,10%para previdência social e 0,08% para erradicação da pobreza. Acontribuição foi criada para ser provisória, a partir de sugestão doentãoministro da Saúde, Adib Jatene, em um momento de crise no setor. Osrecursos arrecadados seriam usados, entre outras finalidades, paraconstruir e reformar hospitais.No caso das propostas deemendas constitucionais (PECs), que podem ter origem no poder Executivoou no Legislativo, o primeiro passo na tramitação é a apreciação daComissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliar se ela fere ounão os princípios constitucionais. Essa etapa assegura aadmissibilidade da proposta. Com isso, no caso da Câmara dos Deputados,é criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta comprazo mínimo de 10 sessões e o máximo de 40.Pela ConstituiçãoFederal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votosfavoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, comintervalo de cinco sessões entre cada apreciação. Caso a proposta sejaaprovada pela Câmara, ainda depende de votação da Comissão deConstituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votostambém em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emendaconstitucional é promulgada no Congresso, e não precisa passar pelopresidente da República.