Agência Brasil

Brasília - As secretarias dePolíticas para as Mulheres da Presidência da Repúblicae de Segurança Pública do Ministério da Justiçapromovem, hoje (10) e amanhã, workshop emBrasília para debater a Lei Maria da Penha.O objetivo écriar instrumentos comuns que possibilitem maior agilidade nosprocedimentos de atendimento das Delegacias Especializadas deAtendimento à Mulher (Deam) e Promotorias Públicas.Participam da oficina representantes das duas secretarias, promotorespúblicos e delegadas deMulheres, responsáveis pela aplicação da lei.A lei, que ganhou o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Desde sua entrada em vigor, o agressor passou a poder ser preso em flagrante ou preventivamente, e o tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos.A Lei Maria da Penha(11.340/06) completa um ano em 22 de setembro próximo. Um dosresultados foi a criação do Juizado Especial deViolência Doméstica e Familiar da cidade de Chapecó(SC), que condenou a 13 anos de prisão um homem que assassinoua madrasta. A cidade também foi a primeira do Brasil a cumpriruma das mais importantes determinações da lei: acriação de Juizados de Violência contra a Mulher. Até agora, o país conta com 136 juizados, divididosem 12 estados e o Distrito Federal (AP, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RR,RS, SC, SP e TO).