Marcela Rebelo e Aloisio Milani
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - O conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcelos, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acatou a medida cautelar proposta pelo governo federal contra a venda do grupo Ipiranga para as empresas Petrobras, Braskem e Ultra, que atuam na distribuição de combustíveis e no setor petroquímico. Os efeitos da medida cautelar valem a partir de hoje (18), mas devem ainda ser julgados pelo plenário do Cade, que poderá ou não revogá-los. Hoje, há sessão de julgamento do Cade, mas o assunto não está napauta. A próxima sessão é na quarta-feira da semana que vem (25).Segundo a assessoria do conselho, a pauta ainda não foi fechada.No setor de distribuição de combustíveis, as empresas compradoras repartiram os postos da Ipiranga nas regiões brasileiras. Petrobras ficou com as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A Ultra ficou com a rede de distribuição de combustíveis nas regiões Sul e Sudeste. Contudo, a decisão do conselheiro proíbe, por exemplo, que a Petrobras, ou suas subsidiárias, participem de "deliberação, negociação, discussão e reunião, a qualquer pretexto, que tratem de aspectos comerciais e estratégicos relacionados ao negócio de distribuição de combustíveis adquirido". Isso porque, segundo a medida proposta pelo Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda, nas regiões Sul e Sudeste, as empresas Ultra e Petrobras dividiriam interesses no setor de distribuição, mesmo sendo concorrentes. O que poderia prejudicar o consumidor.Já no caso do setor petroquímico, a medida cautelar veda que a Petrobras, ou qualquer uma de suas controladas, possam participar de "deliberação, negociação ou reunião que tratem de aspectos comerciais" e estratégicos da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), nem requerer qualquer documento ou informação sobre o assunto. A Copesul tinha entre seus maiores acionistas o grupo Ipiranga e a Braskem, além de participação da Petrobras. Por isso, a operação pode prejudicar a concorrência. A proibição no setor petroquímico vale também para Braskem, que não poderá participar de reunião que trate de aspectos comerciais da Ipiranga. Os ativos petroquímicos da Ipiranga e da Petrobrás devem permanecer em unidade juridicamente independente, incluindo a manutenção da linha de produtos, marca e de rede de distribuição.Se as determinações não forem cumpridas, as empresas podem pagar multa, além de serem punidas civil e criminalmente. O conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcelos determinou também que qualquer futura modificação nos acordos de acionistas seja submetida previamente para análise do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), "de modo a evitar que os princípios de reversibilidade da operação sejam desfigurados ou que aspectos omissos sejam sanados".A operação de venda da Ipiranga custou cerca de US$ 4 bilhões. As três compradoras dividiram os ativos e o patrimônio da Ipiranga. Criada na década de 1930, a Ipiranga é uma empresa nacional de distribuição de combustíveis e também é dona de fábricas de asfalto, refinarias e usinas petroquímicas.A medida cautelar do governo contra a operação é de autoria da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e foi enviada ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), órgão responsável por orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, que julgará a ação.