Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A lei ordinária que cria a Receita Federal do Brasil, unificação da ReceitaFederal e com a Receita Previdenciária, a chamada Super Receita, deverá serquestionada, quanto à constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF).A afirmação foi feita pelo advogado tributarista e diretor tesoureiro daOrdem dos Advogados do Brasil – seccional do Distrito Federal (OAB-DF),Severino Cajazeiras, em entrevista hoje (21) à TV NBR da Radiobrás.Segundo Cajazeiras, o questionamento deve ser feito por entidades dasociedade porque, segundo a Constituição, normas legais envolvendo finançaspúblicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar noordenamento jurídico por meio de lei complementar.“A lei já começa errada. Ela poderá não ter uma vida muito longa por causadesse vício (erro) inicial, apesar de ser um órgão importante, porque énecessário realmente aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização”.A principal diferença entre a lei complementar e a ordinária está naquantidade de parlamentares necessária para aprovação.No caso da lei complementar, a Constituição exige a aprovação da maioriaabsoluta dos parlamentares, ou seja, a metade dos 513 deputados e dos 81senadores mais um.A lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, metade dosparlamentares presentes na votação mais um, sem desconsiderar a exigência dequorum.Segundo Cajazeiras, a Constituição estabelece que a arrecadaçãoprevidenciária deve ser descentralizada.“A preocupação é que se canalizem receitas dos trabalhadores que seriamdestinadas a aposentadorias ou a outros benefícios para um bolo só e, com isso,dê outras destinações ao dinheiro”.O advogado disse que a lei deveria ter sido discutida com a sociedade antesde ser criada.“Uma lei tem que nascer do anseio da sociedade. O Estado brasileiro precisaparar de ver o contribuinte como inimigo. O contribuinte é um parceiro. Então,deveria chamar esse contribuinte e discutir”.O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmarados Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sançãopresidencial.