Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) entrou na 20ª Vara Civil Pública de Brasília com uma Ação Civil Pública contra a companhia aérea TAM por prática de overbooking (venda de passagens acima do número de assentos).
Na ação, o Ibedec pede a proibição do overbooking e reivindica a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada novo caso.O instituto também defende indenização para passageiros que, nos últimos cinco anos, tenham sofrido danos materiais ou morais devido a extravio de bagagens, cancelamentos ou adiamentos de vôos. E recomenda que as indenizações por danos morais sejam de 10 salários mínimos.Na ação inicial, o Ibedec representa apenas consumidores residentes em Brasília.
Segundo o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, o instituto recebeu muitas reclamações sobre atrasos e cancelamentos de vôos, mas aguardou pela normalização da situação para que a ação não parecesse oportunista.“O fato gerador da ação é a repetição de casos de overbooking. Tivemos vários associados que registraram reclamações contra a TAM por causa desta prática”, conta Tardin.
De acordo com ele, embora seja prática recorrente e já admitida pelas próprias empresas, o overbooking fere o direito dos passageiros."As empresas alegam que isso é para se defender de prejuízos devido a quantidade de passageiros que não comparecem aos seus vôos. Mas isso não é regulamentado. A empresa não tem direito a vender mais passagens do que sua capacidade.”
Segundo Tardin, nem o Código Aéreo, nem o Código do Consumidor, legalizam a prática.“Pelo contrário, a Anac pode aplicar multas de até R$ 4 mil por passageiro. O Código Aéreo diz que o passageiro tem direito a ser ressarcido caso não seja embarcado. Já segundo o Código de Defesa do Consumidor, o contrato foi quebrado se você adquiriu uma passagem para chegar a determinado local, em dado horário, e isso não aconteceu.”
Para o presidente do Ibedec, o chamado apagão do setor aéreo foi visivelmente causado por falta de gerenciamento. “Embora não exista na ação nenhuma crítica às autoridades aéreas, seria bom que a Agência Nacional de Aviação Civil se posicionasse e dissesse a que veio.”A TAM diz ainda não ter sido notificada sobre a ação. Segundo sua assessoria, a empresa deverá se manifestar sobre cada caso no processo.
