Juliane Sacerdote
Da Agência Brasil
Brasília - A aprovação, pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de concessão de pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT, foi questionada hoje (29) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. De acordo com nota divulgada pela OAB, Busato entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF), pedindo "a suspensão liminar do artigo 29-A e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidas por emenda à Constituição" estadual, aprovada no dia 29 de dezembro passado – dois dias antes do final do mandato do ex-governador. O presidente da OAB-MS, Fábio Ricardo Trad, informa a nota, já havia enviado pedido à entidade federal afirmando "a pensão, além de imoral, não é justificada, já que o Zeca do PT não contribuiu para a previdência para justificá-la". A OAB questiona no Supremo a aprovação da pensão por ferir "diversos dispositivos da Constituição Federal”, entre eles a Emenda Constitucional nº 20/98, que define que políticos e trabalhadores comuns têm os mesmos direitos com relação à previdência social e à aposentadoria. “Ao agentes políticos (membros de poder e os detentores de mandato eletivo) e os servidores comissionados passaram a contribuir para o regime geral de previdência social que, no artigo 201, parágrafo 7°, inciso I e II, estabeleceu as condições de aposentadoria (35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher)”, define a emenda.Segundo a nota da OAB, Fábio Ricardo Trad havia afirmado que o fato de ter exercido oito anos de mandato não credencia o ex-governador, "de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário público, de forma vitalícia, uma pensão que não lhe é devida; isso é imoral além de inconstitucional”.Ao final, a nota da OAB informa ter pedido "a suspensão liminar da pensão vitalícia de Zeca do PT até que a Adin seja julgada no mérito pelo Supremo".