Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Representantes de 39 entidades que compõem a Frente Patriótica pela Previdência Social, pela Justiça Fiscal e Social realizaram hoje (12) ato público contra o que chamaram de “apagão previdenciário e tributário da Super Receita”. O objetivo foi divulgar as ações que o grupo pretende adotar para que o projeto da Super Receita seja rejeitado pelo Senado, onde tramita atualmente. O projeto de lei complementar funde as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária em um único órgão, a Receita Federal do Brasil. De acordo com representantes da frente, a fusão criará um órgão de superpoderes e com caixa gigantesco, com uma filosofia que deve refletir diretamente e negativamente no cidadão.De acordo com as entidades, a Super Receita representa diversos riscos para a sociedade, entre os quais, o desvio de recursos da Previdência Social para o Caixa da União, a submissão dos recursos da Previdência a contingenciamentos, a transferência imobiliária de bens do fundo do trabalhador para o governo, desvios de receitas de créditos previdenciários compensados com débitos tributários, medidas que beneficiem os grandes sonegadores e quebra da gestão quadripartite da previdência por conta da fusão dos dois caixas, entre outros. Segundo a presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carmen Cecília Bressane, com a unificação das duas entidades, o resultado será um verdadeiro caos administrativo, além de uma insegurança jurídica, ao unir duas carreiras – auditor fiscal da Receita Federal com auditor fiscal da Previdência Social – para formar a de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. “É impossível fazer uma transformação de servidores de carreiras para uma nova carreira com atribuições distintas”.Para ilustrar a importância da carreira dos auditores fiscais, Carmen Bressane destacou que os autos de infração lavrados por esses profissionais são extensos e minuciosos e que os contribuintes procuram pequenos detalhes para derrubar esses autos e não pagar as penalidades. “Uma das questões que já ouvimos dos empresários é que eles questionarão a competência desse auditor que foi “guindado” a essa nova carreira de proceder os atos todos para essa nova carreira que foi criada e para a qual ele não fez um concurso específico”. De acordo com ela, a transferência de um cargo existente para um criado recentemente pode ser questionada na justiça. “O correto seria só os novos entrarem por meio de concursos específicos para esse novo cargo, e os fiscais de outras carreiras ficarem em um cargo em extinção”. Carmen Bressane enfatizou que, se isso for questionado, todas as fiscalizações, todos os créditos tributários lavrados todas as decisões administrativas seriam suspensos. “Imaginem o significado disso para o país, além de todo problema que é esse desmonte geral da Previdência”. Para ela, o principal destaque é que, com a transferência dos recursos da Previdência para a União, o prejuízo será do cidadão. “Todos nós estaremos prejudicados em relação aos benefícios todos da Previdência, inclusive as aposentadorias que são pagas e que devem ir para a iniciativa privada”. Sobre a parte tributária, Carmen explicou que é preciso saber quanto e de quem cobrar e para onde encaminhar o resultado dessa arrecadação, além da reforma tributária para desonerar o trabalhador.
