CCJ da Câmara vota terça-feira regulamentação da súmula vinculante

09/11/2006 - 13h46

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar, na próxima terça-feira (14), o projeto que regulamenta a súmula vinculante. A matéria deveria ter sido votada hoje (9), mas, como os deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) apresentaram voto em separado com sugestões de mudança no texto do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), a votação precisou ser adiada. "Estamos construindo um acordo para a votação na próxima semana", disse Rands. "Quero discutir o projeto e vou aceitar algumas sugestões dos votos em separado", acrescentou.O parecer de Maurício Rands é favorável à súmula, que é um mecanismo que impede juízes de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nos casos de entendimento definitivo de uma decisão. "A súmula agiliza todo o processo do Judiciário", disse.