Ivan Richard
Da Agência Brasil
Brasília - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu hoje (19) aplicar medidas cautelares e abertura de um caso referente a 76 delegacias de polícia no Rio de Janeiro e em Niterói. A informação foi dada pela diretora executiva da Organização Não-Governamental Justiça Global, a brasileira Sandra Carvalho, que acompanha o trabalho na comissão.A decisão da comissão está fundamentada, segundo Carvalho, em denúncia feita pela Justiça Global, em parceria com outras organizações de diretos humanos do Rio de Janeiro, de que nas delegacias os presos estariam sujeitos a maus tratos devido, entre outros fatores, à superlotação.“A Comissão Interamericana [que funciona como uma primeira instância em relação à Corte Interamericana de Diretos Humanos], da Organização dos Estados Americanos (OEA) autorizou a aplicação de uma série de recomendações que Estado brasileiro deve adotar para garantir o respeito aos diretos humanos e a vidas das pessoas detidas”, disse “São medidas que garantam o acesso à saúde, ao atendimento médico e também contra a superlotação”, informou Sandra carvalho em entrevista à Agência Brasil.O interessante, disse Carvalho, foi que a comissão interamericana, além de autorizar o pedido das medidas preliminares, entendeu ser necessário instaurar um caso perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Essa medida, de acordo com a diretora da Justiça Global, significa que haverá uma tramitação judicial junto a Corte Interamericana.“Por enquanto, a corte está determinado que Brasil implemente suas resoluções e recomendações. Se essas mediadas provisórias não forem cumpridas, podem ser transformadas em um caso perante a Corte Interamericana, como o caso do Damião Ximenes, em que o Brasil foi condenado a pagar indenização a família”, informou.De acordo com Carvalho, se for transformado em caso, pode haver a decisão de uma sanção em que o país é obrigado a reparar as vítimas, por exemplo. “Agora, o Estado Brasileiro e os responsáveis pela denuncia, a cada 15 dias, têm que encaminhar informações sobre o cumprimento das determinações da Comissão Interamericana”, afirmou.