Cristina Indio do Brasil
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O substitutivo ao projeto do governo federal aprovado na Comissão Especial Mista do Saneamento Básico que define um marco regulatório para o saneamento básico no Brasil fortalece o controle social, a participação da sociedade no planejamento do uso da água e os direitos fundamentais dos usuários de ter acesso às informações dos prestadores de serviços. A avaliação é do diretor da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Orlando Júnior. “Vai ser um instrumento importante para garantir o caráter público da prestação do serviço”, disse, em entrevista ao programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional.  Orlando no entanto apontou a necessidade de aprimoramento do projeto aprovado no relatório final do deputado Julio Lopes (PP-RJ). “Infelizmente o substitutivo ainda carece de pontos essenciais. A proposta inicial, aprovada pelo Conselho das Cidades e encaminhada pelo governo federal ao Congresso, garantia que usuários de baixa renda, mesmo que inadimplentes, deveriam ter uma quantidade mínima necessária à sobrevivência garantida pelo prestador de serviço. Isso não está preservado no substitutivo. É um aspecto que poderia avançar mais”, disse.  Mesmo assim, na avaliação do diretor da Fase, o acordo alcançado na negociação que resultou na elaboração da proposta de projeto de lei encaminhada pelo governo ao Congresso, envolvendo empresas estaduais, prestadores públicos municipais e segmentos privado, representa um avanço na legislação brasileira. “Pode ser um instrumento para a universalizar o acesso ao saneamento ambiental no Brasil”, afirmou. O marco regulatório é a regra de como o poder público vai gerir os recursos hídricos do Brasil e os serviços de abastecimento, coleta e tratamento de esgotos e as políticas de drenagem, coleta e destinação de resíduos sólidos. O projeto aprovado na Comissão agora vai ser apreciado pelo plenário da Câmara e depois seguirá para apreciação do Senado.