Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão Especial Mista de Saneamento Básico aprovou hoje (11) o relatório final do deputado Julio Lopes (PP-RJ) que define um marco regulatório para o setor de saneamento básico. O agora projeto de lei segue para votação na Câmara e no Senado.Segundo o parecer do relator, o texto estabelece “diretrizes nacionais e gerais de uma política federal de saneamento, ou seja, uma política a ser seguida pelas entidades governamentais da União que atual de alguma forma no setor de saneamento básico”. A proposta final, acrescentou, foi construída com base num acordo que envolveu o governo, o Congresso e as empresas do setor de saneamento. “Estamos todos conscientes e cientes de que caminhamos em direção dos recursos tão necessários à sociedade brasileira para se mudar o quadro do saneamento básico no Brasil”, afirmou.Para o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que acompanhou a reunião da Comissão, “agora se tem a regra do jogo – não se pode entrar num jogo em que não se sabe qual é a regra, que pode ser mudada a qualquer momento. Temos agora uma regra que, a partir deste texto aprovado aqui, será objeto de discussão subseqüente. Um marco regulatório aprovado dá garantia e estabilidade a todos”, disse. O texto final foi aprovado sem referência à principal polêmica, que era a questão da titularidade da prestação do serviço, se municipal ou estadual. Segundo o secretário nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira, a questão da titularidade não foi tratada no texto porque a Constituição já trás uma definição para o assunto.“Optamos por não tratar da questão da titularidade por ser uma questão constitucional. Se ela não está muito clara, é importante que o Supremo Tribunal Federal possa dirimir esta dúvida, ou então através de uma emenda constitucional. Acho que o fato de termos limpado qualquer menção à titularidade, fez avançar para se chegar a um acordo”, afirmou.O relator do projeto disse que a questão foi retirada do texto final para que não houvesse choque com a interpretação que está sendo feita pelo Supremo. “Sobre a questão da titularidade, não fizemos nenhuma menção expressa, literal, mas nós induzimos uma interpretação que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal, de que a titularidade é local, e foi nessa direção em que nós fizemos o texto”, explicou Julio Lopes.