Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove hoje (8) audiência para discutir o projeto de lei sobre dedução fiscal para pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações em fundos dos direitos da criança e do adolescente. Há pouco, um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criticou as modificações feitas no projeto de lei ao longo da tramitação no Congresso.

O texto inicial previa desconto no Imposto de Renda de 6% para pessoas físicas e, de 1%, para pessoas jurídicas, no ato de qualquer tipo de declaração, até mesmo a simples. Aprovado na Câmara, o projeto foi modificado no Senado, que restringiu o desconto às declarações no modelo completo, durante o exercício fiscal.

"É um atraso, um retrocesso imenso de todo o debate que foi feito. O mote da discussão sempre foi a pessoa física, no ato da declaração de ajuste, poder doar à sua cidade para o fundo municipal, estadual ou federal", ressaltou o conselheiro do Conanda Cláudio Augusto Vieira da Silva.

O Senado também modificou a proposta da lei que prevê a contribuição de 1% para empresas que doarem ao fundo. A proposta dos senadores é que o presidente da República, por meio de decreto, defina o novo limite.

"Essa retirada não é compreensível para nós. Duvido que um decreto presidencial vá estabelecer mais de 1%. Acho que o motivo é reduzir o percentual da dedução", disse Cláudio Augusto. "É um atraso nesse processo que já poderia estar há dez anos em validade no Brasil."

O presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, Rubens Naves, destacou que no ano passado foram doados para o fundo R$ 32,7 milhões das 1.073 empresas cadastradas na fundação. Segundo ele, a maior dificuldade do incentivo fiscal é a obrigatoriedade da doação ser feita durante o exercício fiscal e, não, no ato da declaração. "É por ocasião do Imposto de Renda que a gente pode avaliar o quanto isso vai canalizar para a criança e o adolescente."

O projeto de lei modifica o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e irá ao plenário da Câmara depois de tramitar nas comissões.