Aloisio Milani
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o pedido de um dos investigados pela CPI dos Bingos que pediu a exclusão de seu nome do relatório parcial da comissão. O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Emílio Humberto Carazzai Sobrinho foi citado como suspeito de prática de prevaricação e improbidade administrativa. Ele pediu a exclusão do nome alegando "falta de fundamentação". O ministro do STF Celso de Mello arquivou o pedido.

Na íntegra da decisão, o ministro aponta como justificativa para a decisão que "a simples inclusão do nome de determinada pessoa em Relatório Parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, para os fins a que refere a parte final do § 3º do art. 58 da Constituição, não configura ato lesivo ao direito daquele que se viu nominalmente referido pelo órgão de investigação legislativa".

Ao mesmo tempo, o ministro afirmou que o princípio de separação dos poderes mostra que não cabe ao Judiciário interferir na elaboração de um relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente para ordenar exclusão de nomes.