Brasília, 20/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - O grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, além de ter feito um diagnóstico sobre a segurança e a fiscalização das atividades nuclear e radioativa no país, enumerou sugestões ao poder público, com propostas de projetos de lei, para completar a legislação relativa ao tema.

Em primeiro lugar, os deputados sugerem a separação das atividades de fomento, produção, pesquisa e fomento, das atividades de regulação e fiscalização, hoje acumuladas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Eles também recomendam que a Comissão Deliberativa, órgão decisório máximo da CNEN, tenha efetivamente um representante da sociedade civil. "Hoje, com cinco membros, sendo quatro da CNEN, o representante da sociedade civil é indicado pelo governo e tem sido, desde a criação da Comissão Deliberativa, alguém ligado aos militares, quando não um militar", registrou o deputado Edson Duarte (PV/BA), responsável pela síntese do relatório que será apresentado amanhã (21) à análise da CADS.

Entre as propostas de lei que o grupo de trabalho apresentará está a de criação da Comissão Nacional de Radioproteção e Segurança Nuclear, que cuidaria espeficamente do tema.

Eles recomendam a organização do Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, a criação da carreira de auditoria-fiscal de radioproteção e segurança nuclear, a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas, a instituição de responsabilidade civil por danos radioativos que venham a ser provocados por acidentes, a instituição do monitoramento da saúde de pessoas que vivem em regiões onde há atividades nucleares, além da obrigatoriedade de garantir a proteção dos trabalhadores expostos à radiação em suas atividades.