Brasília, 20/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, pediu hoje (20) ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoio para a votação de dispositivos da reforma do Poder Judiciário. Citou os projetos que tratam da súmula vinculante (instrumento que permite implementar as decisões constantes de súmula do Supremo Tribunal Federal) e da repercussão geral (que permite ao Supremo selecionar os recursos extraordinários a serem julgados, a partir da importância do assunto para a sociedade).

O ministro lembrou que os dois projetos já foram aprovados pelo Senado e "são extremamente importantes para a consecussão da reforma, no plano da legislação ordinária, além de serem vitais para a funcionalidade do STF". De acordo com Gilmar Mendes, o presidente da Câmara prometeu empenho para a votação.

Em relação ao pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que acabou com a verticalização das coligações partidárias, Gilmar Mendes informou que o STF deverá decidir a questão nesta semana.

No caso da decisão do TSE, afirmou, os ministros se pronunciaram sobre uma consulta feita com base na legislação eleitoral. "Agora, temos uma emenda constitucional que dá um novo tratamento à matéria. A questão vai se colocar em face do artigo 16 e das cláusulas pétreas, especialmente do artigo 60, para saber se a matéria diz respeito a direitos individuais e se é suscetível de alteração. Isso é que será discutido pelo plenário do STF", explicou.