Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Com pouco mais de seis meses de atuação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi criticado por vários juízes e desembargadores antes mesmo de ser criado, passou por um prova de fogo nesta semana. A decisão mais polêmica do CNJ, que proibiu a contratação de parentes e cônjuges de juízes e desembargadores, foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (16) e, com isso, ficou confirmado o respaldo constitucional do conselho para arbitrar sobre atos administrativos na esfera do Judiciário.

Para o conselheiro Oscar Argollo, que representa no CNJ a classe dos advogados, o conselho não é um órgão punitivo disposto a cortar cabeças, argumento usado por vários magistrados antes da aprovação da Emenda Constitucional 45, que instituiu o órgão. "Não é este nosso objetivo e foco, e sim o de promover as melhorias que o Judiciário necessita", garantiu. A decisão do STF, em sua opinião, vai "acalmar os críticos". "Agora, sobre eles (os críticos do conselho), pesará a responsabilidade da obediência", afirmou.

Na matéria do nepotismo, votada pelos juízes do Supremo, usou-se muito o argumento de que o conselho estaria entrando na seara do Legislativo. Esse argumento foi usado pelo advogado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Felipe Zaraiv, e também pelo ministro Marco Aurélio Mello, o único entre 10 ministros do Supremo que votou pelo indeferimento da liminar impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). No pedido, a AMB pedia que a resolução do CNJ, de novembro, fosse declarada constitucional. "Sou contra o nepotismo, mas acho que o conselho está tomando o papel do Legislativo na edição da norma", argumentava Mello no dia da sessão.

Argollo disse que o argumento é fraco e que a emenda que criou o conselho é o maior respaldo para sua atuação. "Nós jamais pretendemos legislar. A Constituição nos autorizou normatizar a respeito de matérias administrativas. E não tenho a menor dúvida de que a questão do nepotismo é uma questão administrativa", afirmou. O conselheiro acrescentou que a palavra ‘legislar’, usada pelos que são contrários à competência do CNJ para editar normas como a do nepotismo, é muito genérica e serve apenas para diminuir a atuação do conselho.

Além de dar continuidade à própria consolidação do conselho, que começou a funcionar há pouco mais de seis meses, Argollo lembrou que as próximas questões analisadas serão a forma de fixar o salário dos magistrados, a revisão do estatuto da magistratura e a discussão sobre como modernizar o modelo processual brasileiro. Argollo lembrou que ainda cabe recurso à decisão do STF, embora considere muito difícil o tribunal acatar um argumento contrário à sua própria sentença. "Pelo sistema processual, são permitidos recursos internos, como o embargo de declaração e o agravo regimental. Mas caberá ao Supremo examinar a admissibilidade desse recurso. E, normalmente, quando as liminares recebem algum recurso, os mesmo são rejeitados", explicou.