Brasília, 7/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados concluiu na noite de hoje (7) a votação das emendas do Senado ao projeto do Executivo (4776/05) que trata da gestão de florestas públicas para produção sustentável. O projeto cria também o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). Com a nova votação, já que o Senado havia alterado o texto original da Câmara, a matéria segue para sanção presidencial.

Também na sessão de hoje, os deputados iniciaram a discussão do Projeto de Lei 6370/05, que trata dos chamados portos secos. Em seu relatório, o deputado Edinho Montemor (PSB-SP) excluiu a possibilidade de as empresas, candidatas a licença para explorar um porto seco, oferecerem depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro em favor da União, como forma de comprovar patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões. A proposta permite o funcionamento desses portos por meio de licenciamento, ao invés das atuais concessões e permissões.