Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Ao abrir hoje (1º) o Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, defendeu a atuação dos magistrados nos questionamentos a decisões do Congresso Nacional.
Sem se referir explicitamente aos recursos concedidos pelo STF a políticos e empresários que foram depor nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam denúncias de corrupção, ele destacou que nem sempre as decisões tomadas pelo órgão têm o apoio da opinião pública. "Decidir contra a suposta vontade da maioria, da opinião pública, significa exposição a iras de alguns poderosos. Significa exposição a toda sorte de ilações injustas. Esquecem que o Supremo nunca se curvou e não irá se curvar a patrulhamentos de nenhum tipo, públicos ou privados", disse.
Na última segunda-feira (30), por exemplo, o STF suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, pedida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Bingos.
De acordo com Jobim, as decisões do órgão visam assegurar liberdades e garantias individuais. Para ele, não se pode violar a proteção a esses direitos em nome da repressão ao crime e ao combate à corrupção. "Em outros países, vemos lamentável quebra de garantias, direitos e liberdades em nome do combate ao terrorismo", observou. "Tanto lá quanto cá, investigações ilimitadas e intermináveis, inquisições, exposições públicas, invasões à privacidade e presunções absolutas de culpa constituem retrocesso com o qual os juízes não podem compactuar", acrescentou.
O ministro criticou, no entanto, a tentativa de "tribunalizar as políticas públicas" aprovadas pelo Congresso. Para ele, essas ações colocam o STF no papel de julgador da conveniência e oportunidade dessas políticas. "Alguns partidos, derrotados no Congresso Nacional, procuram tribunalizar as políticas públicas aprovadas pela maioria. Algumas corporações e sindicatos, por sua vez, opõem-se a essas mesmas políticas, porque foram atingidos interesses de seus integrantes", avaliou.
