Luciana Vasconcelos
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um dos principais temas em debate esta semana no Senado Federal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que procura disciplinar o trâmite das Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. Na semana passada, os senadores começaram a discutir a matéria que traz alterações no rito de tramitação das MPs e demonstraram pressa. Com a PEC, as MPs deixariam de ter "força de lei" a partir da publicação, submetendo-se obrigatoriamente à análise prévia do Congresso Nacional em relação aos critérios de relevância e urgência para sua admissibilidade.
Dessa forma, as medidas do Executivo passarão a gerar efeitos apenas se a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde a matéria tiver seu trâmite iniciado, aprovar a admissibilidade. Outra mudança prevista é que as MPs perderão a eficácia se não forem convertidas em 120 dias. Desses, sessenta dias serão reservados para a Câmara dos Deputados apreciar a matéria, ocorrendo o trancamento da pauta bloqueada daquela Casa a partir do 45º dia.
Para o Senado, o prazo para apreciação da MP será de 45 dias, e o bloqueio da pauta ocorrerá a partir do 30º dia, se não for votada até lá. Atualmente, o prazo de vigência de uma MP é de sessenta dias prorrogável por igual período. O trâmite é sempre iniciado pela Câmara dos Deputados e as medidas provisórias passam a trancar a pauta de deliberações da Casa em que se encontrar no 45º dia de sua vigência.
Para ser aprovada, a PEC que disciplina o trâmite das Medidas Provisórias tem de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno, com votações ao final de cada um deles, exigindo quorum de 49 senadores para sua aprovação. A expectativa é de que os dois turnos de votação no Senado se cumpram ainda no período desta convocação extraordinária, que termina em 14 de fevereiro.
Mas antes de votar qualquer matéria, os senadores devem votar duas MPs que trancam a pauta do plenário. Uma das medidas abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União em favor dos ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades e outra que trata do seguro de crédito à exportação.
Com informações da Agência Senado
