São Paulo, 28/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - A seccional paulista do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco-SP) divulgou comunicado à imprensa em que repudia o envio ao Congresso, hoje (28), do projeto de lei que prevê a criação da Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita, em caráter de urgência, "sem consulta à sociedade".

O comunicado informa que "o sindicato encaminhou na semana passada cartas ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e à ministra Dilma Rousseff, propondo o diálogo com o governo" e afirma que a seccional "entende que a reapresentação da matéria, agora sob forma de Projeto de Lei, caso tenha o mesmo conteúdo da anterior Medida Provisória, estará indubitavelmente eivada dos problemas já levantados por tantos setores sociais".

No texto, o Unafisco-SP diz julgar que "as discussões prévias para apresentação de um projeto de lei que altera substancialmente a administração tributária do país devam ser estendidas às diversas entidades sindicais e aos representativos segmentos da sociedade civil, já que as instituições públicas não são um fim em si mesmas e suas existências têm significado no atendimento às demandas da sociedade devendo esta, portanto, obrigatoriamente ser ouvida".

A presidente do Unafisco-SP, Carmem Cecília Bressane, declara no texto que "não é possível promover às pressas, mediante Projeto de Lei encaminhado com regime de urgência, alterações em órgãos públicos que têm reflexos na própria soberania nacional, posto que competem à Receita Federal os tributos federais responsáveis pelo orçamento público e, à Previdência Social, a poupança do trabalhador que a ele deve ser revertida em forma de benefícios".

E conclui: "O Unafisco permanece reivindicando do governo o diálogo com todos os segmentos da sociedade para que juntos possamos fortalecer e modernizar a Receita Federal e a Previdência Social para o Brasil".