Brasília, 17/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Advocacia Geral da União (AGU) pediu hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade para o reajuste de 15% concedido aos servidores do Congresso Nacional.

O advogado-geral da União, ministro Álvaro Ribeiro da Costa, protocolou no Supremo ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo presidente da República, que alega ser de sua competência "a iniciativa da lei de revisão geral anual para remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal".

"O que houve (com a concessão do reajuste) foi a usurpação da competência do presidente da República, em nítida violação ao princípio da separação dos Poderes", argumenta Álvaro Ribeiro Costa. O ministro alega também que o aumento "afronta o princípio da isonomia que se aplica a todos os servidores civis da União, conforme prevê o artigo 5 da Constituição Federal".

Para ele, o aumento também não poderia ser dado "sem prévia dotação orçamentária, conforme já foi manifestado pelo STF". Na ação, a AGU pede que o reajuste dado aos servidores do Legislativo seja suspenso por medida liminar, pois, "se for concedido imediatamente, os recursos dificilmente retornarão aos cofres públicos, no caso do recurso ser acolhido pelo plenário do
STF".

Com informações da AGU