Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, suspendeu a tramitação das reclamações trabalhistas apresentadas por ex-servidores municipais de Santarém, no Pará. Com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, a ministra Ellen Gracie negou o pedido de liminar ajuizada pela Vara do Trabalho do município.

No despacho, a ministra entendeu que os atos da Vara do Trabalho de Santarém (PA) estão em desacordo com a decisão liminar concedida na ADI 3395. "Ainda que a natureza do vínculo - se estatutário ou não - esteja em causa na ação trabalhista, não se pode olvidar que as admissões fundamentadas em lei disciplinadora do regime jurídico dos servidores municipais atraem a competência da justiça comum para o seu julgamento", considerou a ministra.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.