Alessandra Bastos
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A funcionária pública Maria Joana da Rocha Pessoa entrou com Mandado de Segurança hoje (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Biopirataria, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determinou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. A CPI funciona na Câmara dos Deputados desde 1º de abril do ano passado para investigar o tráfico de animais e plantas silvestres, a exploração e o comércio ilegal de madeira e a biopirataria no Brasil.

Maria Pessoa foi acusada, em depoimento prestado à CPI por dirigente do Sindifloresta, de integrar um esquema de venda de licenças do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para madeireiros, em troca de recursos para campanhas políticas em 2004. A funcionária pública alega no mandado de segurança que a sessão da CPI que determinou a quebra de seu sigilo bancário, em 4 de agosto último, deve ser anulada.

Na ação, os advogados argumentam falta de quórum regimental para a aprovação do requerimento que pedia o acesso às informações sigilosas e sustentam que não há fundamentação legal para a quebra dos sigilos. Defendem ainda que CPI está invadindo o direito constitucional à intimidade.

A autora pede em caráter liminar que seja anulada a quebra dos sigilos e que, caso as informações já estejam em poder da CPI, que as mesmas sejam lacradas. O mandado de segurança está sob análise do ministro do STF, Joaquim Barbosa.

As informações são do Supremo Tribunal Federal