Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Sublocar um imóvel no setor de franquias no Brasil não é algo comum, na visão do advogado Luiz Henrique do Amaral, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Para ele, isso acontece porque a legislação brasileira cria dúvidas sobre a possibilidade de cobrança maior na sublocação do que se paga ao locador.
"Muita gente não entra nesse modelo de negócio porque não quer correr o risco de ter que discutir isso amanhã em juízo. Ou, por não se sentir seguro com a lei, que não é suficientemente clara sobre a possibilidade do franqueador fazer essa formatação do negócio", afirmou.
Para o advogado, o anteprojeto de lei - elaborado por um fórum setorial coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - busca levar clareza a este artigo. Com isso, os franqueadores poderiam realizar investimentos pesados inicialmente. Hoje, segundo ele, são poucas as redes que se utilizam da sublocação.
"Tenho certeza que, assim que o anteprojeto for aprovado, essa modalidade vai se difundir muito no Brasil. Hoje, temos várias redes que vêm adotando alguma coisa nessa linha, mas ainda são poucas. A DePlá, o McDonald's, a Shell realizam toda a obra e não cobram do franqueado. Assim que for aprovado, vamos ter outras redes adotando este sistema",
acredita.
A mudança seria boa para os franqueados, que poderiam adquirir o negócio com um investimento inicial menor. Com isso, de acordo com Amaral, novos franqueados poderiam ter acesso ao sistema de franquias.
Ponto considerado mais polêmico do anteprojeto de lei de Franquias pelo advogado Luiz Henrique do Amaral, a nova redação para o item da sublocação é questionada por membros da Associação dos Franqueados Independentes do McDonald's (AFIM). Segundo George Hiraiwa, diretor da AFIM, a associação analisou o anteprojeto de lei e detectou a "legalização de algo que considera um perigo".
"A AFIM analisou o anteprojeto de lei e detectou, no artigo 6º, que se está legalizando a polêmica da sublocação de espaços, o que é um processo prejudicial aos franqueados. Estamos reclamando, fazendo alertas a diversas entidades para alertar sobre esse perigo", disse
George considera que o melhor seria fazer contratos paralelos do investimento na unidade pelo franqueador, em vez de cobrar a mais pelo aluguel, na sublocação. "Isso é tão simples. Se as empresas franqueadoras admitem, como também admitimos que há algumas obras, algumas benfeitorias, como maquinário, que se faça um contrato paralelo, seja claro: nós gastamos mais R$ 50 mil para terminar a sua loja. Então, vamos fazer um empréstimo a você em 'x' vezes. É tão simples. Por que embutir no aluguel?", questionou.
Para George, permitir que o franqueador subloque por um valor maior do que o que paga no aluguel ao proprietário não seria claro e permitiria aumentos desmedidos. "Esse é o grande tema, porque as empresas franqueadoras manipulam. Cobram o que querem e nós ficamos reféns a vida toda. Eu vejo uma manobra que deixa uma lacuna muito perigosa ao franqueado a partir do momento que se autoriza a cobrança da sublocação num valor maior que o original", considerou.
Quando o anteprojeto seguir para o Congresso Nacional, a AFIM estará preparada. "Nós estamos nos preparando. Tenho feito um trabalho com diversas entidades há mais de um ano em Brasília. Muitos senadores e deputados hoje conhecem o problema. Gostaríamos, no entanto, de tentar uma abertura na Casa Civil para tentar redirecionar o anteprojeto antes de ir à votação", afirmou.
Para o advogado Luiz Henrique do Amaral, a sublocação vai permitir um acesso maior a novos franqueados. Ele contesta a opinião da associação. "A posição de quem não quer essa evolução na legislação é daqueles que já estão no sistema e não querem concorrência. Esse é um sistema que tem capacidade de popularizar ainda mais a franquia no Brasil, na medida que dá segurança a quem vai investir. O investidor vai montar, vai ter mais segurança, o franqueado vai poder entrar com capital menor e pagar, remunerar esse investimento com a própria operação do negócio", afirmou.
Para George, a observação do advogado é um absurdo. "Em relação a se vai ter concorrência, é um absurdo; há mercado vasto no nosso país. Sublocação a maior coloca camisa de força no franqueado, uma vez que o contrato de franquia já é um contrato onde somente sobram deveres. Direitos, quase nada", defendeu.
