Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A nova Lei de Franquias é mais transparente que a atual lei, avalia Aneli Dacás Franzmann, coordenadora do Fórum Setorial de Franquias – onde o projeto foi elaborado. A sublocação de um ponto comercial é um dos pontos que o anteprojeto irá esclarecer, avalia Aneli, que também é diretora de Indústrias Intensivas em Mão-de-obra e Agronegócio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

"A sublocação vinha descrita apenas no contrato e não na lei. O contrato estipulava que o franqueador sublocava ao franqueado em tais condições, que eles concordavam. No entanto, a lei não determinava e não havia uma obrigatoriedade que isso estivesse no contrato", afirma. "Formalizamos algo que vem acontecendo e vinha acontecendo com distorções, no meio da relação entre o franqueador e o franqueado. Agora, colocamos que é possível adotar, desde que observada a lei e critérios específicos", avalia.

Segundo Aneli, o pedido de revisão da lei veio de franqueados e franqueadores, visando a clarear pontos que geravam conflitos entre as partes. No caso da sublocação, Aneli diz que o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador nas sublocações poderá ser superior ao valor do imóvel, com uma condição: "desde que esta possibilidade esteja expressa e clara na no contrato. Ou seja, primeiro tem que expressar claramente a forma que ele vai cobrar", explicou.

Aneli revela ainda que o artigo 6º do anteprojeto de lei estabelece que o valor pago a maior pelo franqueador na sublocação poderá ser feito "desde que não implique em excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia".

O anteprojeto, no entanto, não estabelece um valor para essa onerosidade. Segundo Aneli, isso pode ser regulamentado após a aprovação no Congresso Nacional. "Podemos fazer, depois de aprovada no Congresso, uma regulamentação deste artigo sobre a onerosidade. Antes disso, o franqueado pode recorrer ao Ministério Público em caso de abuso. Essa é uma lei que se remete a outras leis. Infringiu o contrato, entra na Justiça, pronto", afirmou.

Segundo Aneli, a questão da sublocação teve 100% de aprovação no Fórum Setorial de Franquias, que contou com cerca de 47 pessoas, entre franqueadores, franqueados e representantes do governo. "Em todas as reuniões, para cada franqueador tinha um franqueado, que era representado pela associação de franqueados legalmente constituída. E essa cláusula da sublocação teve 100% de aprovação das duas partes, pelo franqueador e franqueado. A nossa missão de governo foi sempre ser o articulador nesse processo, dando o ponto de equilíbrio", disse.

Ela informou que o anteprojeto está sendo observado por outros dois ministérios a pedido da Casa Civil. Depois, segue para o Congresso Nacional, onde pode ser modificado. "O que o governo está mandando não é o definitivo. No Congresso, eles poderão fazer as adequações que entenderem. Não é uma coisa fechada, não é uma medida provisória",
afirmou.