Érica Sato e Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) na capital paulista a primeira lei de um município que regulamenta a exploração dos serviços de radiodifusão comunitária. A Lei 14.013 foi sancionada pelo prefeito José Serra e publicada ontem no Diário Oficial do município. A nova lei é fruto do Projeto de Lei 145/2001, dos vereadores Carlos Neder (PT), atualmente deputado estadual, e de Ricardo Montoro (PSDB). Ela define que as rádios comunitárias devem ter objetivos culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública.
Pela nova lei, o município passa a ser o órgão efetivo para deliberar sobre a abertura e funcionamento das rádios comunitárias. Até agora, o funcionamento de rádios comunitárias era regido exclusivamente pela Lei Federal nº 9.612. A existência de uma lei federal teria sido utilizada como base para argüir inconstitucionalidade e frear projetos de lei em outras cidades.
Segundo Marco Manfredini, chefe de gabinete do atual deputado federal Carlos Neder (PT), o que viabilizou a lei paulistana foi o trabalho do jurista Paulo Fernando Silveira, juiz federal aposentado. Autor do livro "Radiocomunitárias", Silveira amparou na própria Constituição os argumentos para a concessão desse poder aos municípios. "É uma argumentação jurídica. No entendimento dele, a legislação que existe em nível de Constituição faculta aos estados e municípios a possibilidade de debater a questão da exploração das rádios comunitárias" explica.
Uma das principais inovações da lei municipal é autorizar, em seu artigo oitavo, que as rádios comunitárias captem apoio cultural que ajude a custear seu funcionamento, de empresas situadas além de um raio de 1 km de distância do prédio da rádio, limite determinado pela Lei Federal nº 9.612.
Essa autorização merece comemoração, na opinião do diretor da Oboré Projetos Especiais, Sérgio Gomes, representante em São Paulo da Associação das Rádios Comunitárias e Cidadãs (Amarc). Ele acredita que a legalização do apoio cultural tirará as rádios comunitárias da clandestinidade legal e financeira. "Esse artigo oitavo contraria os interesses do narcotráfico, do crime organizado, das religiões fundamentalistas e de políticos, que são os que detêm poder para financiar e manter uma rádio comunitária, nos moldes em que elas operam hoje", diz Gomes.
Manfredini explica que esse era um dos propósitos do projeto de lei. "Nós entendemos que é fundamental que essas rádios também tenham condições para sobreviver dentro da lógica de mercado em que a gente vive hoje".
