Lei de Falências tem brecha que pode prejudicar trabalhador, diz representante da CUT

11/06/2005 - 15h52

Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Paulo, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Marcelo Mauad, afirma que a nova Lei de Falências possui uma "brecha" que pode favorecer os bancos na hora de decidir quem deve receber primeiro de uma empresa que não consegue mais quitar suas dívidas.

"Os trabalhadores podem ser prejudicados porque há brechas na lei que admitem que os bancos possam receber os seus créditos antecipadamente, como em adiantamento de contratos de câmbio". A nova legislação, em vigor desde a última quinta-feira (9), determina que a empresa deve quitar primeiro a dívida com seus empregados, no limite de R$ 150 salários mínimos.

Mauad diz, no entanto, que pontos da lei que ainda precisam ser regulamentados podem alterar essa garantia. "Deixa em aberto a possibilidade de regulamentação de algumas matérias pelo Banco Central, permitindo, no futuro, que venham a receber até mesmo antes dos trabalhadores que, com a nova lei, são os primeiros da fila. Quando chegar na falência, pode não mais haver bens suficientes para o pagamento dos empregados".

O advogado afirma ainda que os sindicatos devem ficar atentos à participação dos trabalhadores nas assembléias de credores para prestar uma assessoria adequada. "Os trabalhadores terão acesso às assembléias, mas naturalmente não conhecem todos os detalhes da lei. Por um lado, é um avanço porque a legislação anterior não previa isso. Nossa preocupação agora é com a informação. O trabalhador deve estar de fato informado sobre quais são os seus direitos e ter uma participação ativa nas assembléias".

A assembléia de credores ocorre na primeira fase do processo de recuperação extrajudicial, quando a proposta de recuperar a empresa deve ser aprovada pelos credores, entre eles, financiadores, fornecedores, clientes e trabalhadores.