Lei de Falências: bancos e sindicatos defendem projeto de lei que parcele dívida com União

11/06/2005 - 9h29

Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Para que a Lei de Falências realmente contribua com a recuperação das empresas que não conseguem quitar suas dívidas no prazo, representantes dos bancos e trabalhadores afirmam que o projeto de lei que prevê o parcelamento especial dos impostos, taxas e tarifas deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto aguarda a indicação de membros para a constituição de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Para Marcelo Mauad, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sem a aprovação desse projeto de lei não será possível recuperar a empresa. "No curto prazo, a empresa não tem como satisfazer todas as dívidas tributárias. Essa lei é fundamental para permitir que o empreendimento possa equacionar de forma mais elástica o pagamento das dívidas tributárias".

De acordo com Gabriel Jorge Ferreira, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e ex-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), é importante complementar a Lei de Falências para que o pagamento desses tributos fique subordinado aos efeitos do plano de recuperação judicial que será elaborado para a empresa. "Além disso, que haja a possibilidade de um parcelamento que dê à empresa o fôlego que vai precisar para viabilizar o plano de recuperação".

Segundo ele, determinadas cláusulas contratuais, como direito de ação e de execução, ficam suspensas enquanto a empresa estiver submetida ao regime de recuperação judicial. Pela nova lei, no entanto, o crédito tributário não está suspenso. A Lei de Falências entrou em vigor na última quinta-feira (9).