Brasília - O parecer sobre o recurso questionando a constitucionalidade do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios deve ser lido hoje, às 15 horas, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria é o deputado Inaldo Leitão (PL-PB). O encontro ocorrerá no plenário 1 da Casa.

A ação foi apresentada à CCJ na semana passada pelo deputado João Leão (PL-BA). O parlamentar alega que o requerimento que cria a CPMI não atende à determinação constitucional de ser focado em um fato determinado. Na mesma reunião, os membros da CCJ vão apreciar e votar o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do acordo sobre a regularização migratória interna de cidadãos do Mercosul.