Shirley Prestes
Repórter da Agência Brasil
Porto Alegre – Ameaçado com um pedido de intervenção federal por suposto não-repasse integral de verbas devidas ao Judiciário, o governo do Rio Grande do Sul enfrenta mais uma preocupação. A Procuradoria da República no Estado encaminhou na última sexta-feira (03) ao procurador-geral da República, Claudio Fonteles, uma representação solicitando intervenção federal no governo gaúcho em razão de "descumprimento de lei sobre destinação de repasses de recursos obrigatórios para a área de saúde".
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), autora do primeiro pedido de interferência administrativa no governo gaúcho, endossou o documento do Ministério Público Federal que sustenta que o Piratini está deixando de cumprir o dispositivo constitucional que determina repasse de 12% da arrecadação para a área de saúde. Segundo a procuradora Ana Paula Carvalho de Medeiros, em 2004, o Piratini teria destinado apenas 9,11% da receita estadual à saúde.
"Em setembro, o MP já havia recomendado ao Estado a aplicação de créditos adicionais de R$ 326,9 milhões para o orçamento da Secretaria da Saúde e neste ano, o governo gaúcho estaria deixando de repassar R$ 336 milhões ao setor", explica a procuradora. Segundo ela, somados, os déficits orçamentários para a área nos dois anos, totalizariam R$ 662 milhões.
"A Constituição estabelece que o repasse de 12% da receita do Estado inclui apenas ações e serviços públicos de saúde acessíveis a toda a população", destaca Ana Paula, contestando a justificativa do governo gaúcho, que contabiliza no Orçamento da saúde os repasses efetuados para a assistência médica do Instituto de Previdência do Estado (IPE). Caberá a Fonteles avaliar se a medida é procedente ou não. Se acatar a representação, o procurador remeterá o pedido para o STF.
O presidente da Ajuris, Carlos Rafael dos Santos Júnior, disse que a entidade contribuiu com a representação fornecendo ao MP dados sobre o número de processos judiciais referentes a casos de mau atendimento na saúde pública. "A lei não está sendo cumprida no Estado. É hora de nossos governantes cumprirem o texto legal", afirmou o magistrado. Ele destacou que, em fevereiro, a Ajuris já pedira investigação sobre a aplicação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na saúde pública.
No dia 28 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Osvaldo Stefanello, recebeu do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Carlos Rafael dos Santos Júnior, o primeiro pedido de intervenção no governo gaúcho por causa do "não-repasse integral de verba devida ao Judiciário".
Se considerar a proposta procedente, o TJ pode enviar o pedido ao Órgão Especial do Judiciário, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, ou para o Pleno do Tribunal de Justiça, composto pelos 125 magistrados. No caso de aprovação pelo Judiciário, o pedido de intervenção é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
