Juliana Cézar Nunes
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar acolheu nesta terça-feira a representação dos deputados federais Rodrigo Maia e Couraci Sobrinho (PFL). Os parlamentares pedem investigação para verificar a existência de irregularidades no processo de criação, pelos Correios (ECT), do Seguro Postal.

"Já pedi que a primeira Secretaria de Controle Externo (Secex) examine, instrua e se, necessário, faça diligências para sanar as dúvidas existentes", afirma o ministro do TCU. O prazo dado por Aguiar para a secretaria encerrar as investigações termina cinco dias antes da abertura das propostas de empresas interessadas em atuar como parceiras dos Correios no serviço de Seguro Postal, ainda indisponível.

Criado em 2002 por meio da Portaria 2.589 do ministério das Comunicações, o Seguro Postal foi planejado para comercializar seguros, previdência privada e títulos de capitalização para a população de baixa renda. Estima-se que 50 milhões de brasileiros adultos estejam fora da chamada rede de seguros. Em audiência pública promovida em setembro de 2002, 13 grandes seguradoras e duas corretoras manifestaram interesse em promover o Seguro Postal.

Um edital dos Correios foi lançado no último dia 9 para selecionar as empresas que atuariam como parcerias na implementação do serviço especial, a ser comercializado pela própria ECT. De acordo com a assessoria de imprensa da empresa, a abertura das propostas está prevista para o dia 23 de junho.

Em projeto de decreto legislativo que tramita na Câmara Federal, os deputados do PFL classificam o serviço – ainda não disponível – como "competição estatal" indevida no setor de seguros e previdência. O decreto legislativo, se aprovado em plenário, cancelaria a aplicação Portaria 2.589.