Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília – De acordo com números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os cerca de 121 milhões de brasileiros aptos a votar deverão ir às urnas em outubro para se manifestar sobre a proibição do comércio de armas de fogo e de munição em todo o país. A realização do referendo está prevista no Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2003. A consulta popular vai responder se o brasileiro concorda ou não com essa proibição.
O jurista e professor Dalmo Dallari explica que, assim como o voto nas eleições gerais e municipais, a participação no referendo é obrigatória, exceto para as pessoas com idades entre 16 e 18 anos ou mais de 70 anos, para as quais o voto é facultativo. "No caso de consulta popular, aplica-se a mesma regra do sistema eleitoral. O eleitor tem o direito e o dever de participar, porque, sem o cumprimento dessa obrigação, a democracia representativa fica impossível", explica. "É indispensável que o eleitor compareça e vote", reforça o professor.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o referendo e o plebiscito como duas formas de consulta popular. Para Dallari, são instrumentos que ajudam a democratizar as decisões do Estado e a tornar o sistema democrático mais representativo. "A democracia representativa, através de deputados e outros representantes eleitos, fica sujeita a muitas distorções. Há muitos representantes do povo que, na verdade, só se elegem às custas de demagogia, de corrupção, ou, às vezes, até da miséria do eleitor", observa. "Por todas essas razões, acho que quanto mais se consultar o povo, mais perto nós estamos de um sistema democrático", completa o professor.
A diferença entre os dois mecanismos é que, no caso do plebiscito, a consulta é prévia, ou seja, o povo é ouvido antes que a decisão seja tomada pelo Estado. Já o referendo é realizado após a decisão. "Por isso, muitos teóricos chamam o referendo de plebiscito confirmatório", diz Dallari.
De acordo com ele, o referendo sobre a proibição do comércio de armas e de munição será o primeiro realizado no Brasil, em âmbito nacional. No caso do plebiscito, o jurista destaca a importância da consulta feita em 1989, na qual os brasileiros tiveram que decidir entre Monarquia ou República. "Foi logo após a aprovação da Constituição de 1988, em que foi aprovada a República. Mas os monarquistas que estavam na Constituinte conseguiram que fosse feita a consulta ao povo, que acabou aprovando a República", lembra.
Para o Dalmo Dallari, os dois instrumentos de consulta popular são pouco usados no país, pela "resistência muito grande dos legislativos". "Eles acham que já são representantes do povo, então para que perguntar diretamente ao povo?". De acordo com o jurista, o país que mais realiza consultas populares é a Suíça. "Todos os anos há mais de uma consulta ao povo suíço, que tem a oportunidade de participar das decisões dos poderes públicos".
