Brasília - A Casa Civil da Presidência da República colocou em consulta pública o anteprojeto de lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental, até o dia 22 de agosto, a fim de que qualquer cidadão e entidades da sociedade civil possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

O texto do anteprojeto encontra-se disponível no site www.planalto.gov.br (acesso links: legislação; consulta pública; consultas públicas em andamento). As sugestões também podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, no Palácio do Planalto ou pelo e-mail: plsaneamento@planalto.gov.br .

A Política Nacional de Saneamento Ambiental e o marco regulatório são necessários para possibilitar a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais urbanas com objetivos de ampliar os investimentos no setor, além de garantir, no futuro, que estes serviços sejam prestados pelo setor público ou privado de forma adequada, integral e universal a todo cidadão.

O anteprojeto de lei coloca como pilares fundamentais para o desenvolvimento das ações de saneamento, o planejamento para a qualificação do gasto de recursos públicos, a garantia da sustentabilidade e perenidade das obras do setor e o respeito aos direitos dos usuários. O texto define, também, um prazo para a transição, com o respeito aos contratos em vigor e definição de regras para indenização de investimentos não amortizados.

Nesse mês de agosto, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, em conjunto com o Comitê Técnico de Saneamento do Conselho das Cidades, continua promovendo seminários regionais para debater o anteprojeto de lei da política nacional de saneamento ambiental, proposto pelo governo federal. O objetivo é colher idéias e sugestões dos setores da sociedade diretamente envolvidos no tema, antes do envio do documento ao Congresso Nacional.

Os seminários regionais e a consulta pública para aperfeiçoamento do anteprojeto dão continuidade a ampla discussão de propostas iniciadas com as conferências municipais, estaduais e nacional, que envolveram 350 mil pessoas, em 3.500 municípios, 26 estados e no Distrito Federal. Também foram realizadas discussões em diversos seminários e congressos de todos os segmentos, além de reuniões de trabalho com as entidades do setor.

Já foram realizados seminários em Fortaleza, Recife, Porto Alegre e Rio de Janeiro. Os próximos serão em Goiânia, dia 5; Belém, dia 11; Manaus, dia 12, e no dia 20 será realizado em Brasília, o seminário nacional.