Curitiba, 7/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - O XVIII Encontro Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, realizado hoje nesta capital, resultou em uma carta com medidas que visam solucionar problemas constatados na execução de penas. Também foi anunciado para o próximo dia 17, a ampliação do serviço 161 Narcodenúncia, para todo o Brasil, pelo número 181.

O Narcodenúncia foi implantado pela Secretaria da Justiça e da Cidadania do Paraná há um ano. Qualquer pessoa, de forma anônima, pode denunciar tráfico de drogas. Desde que foi criado foram apreendidos 43,6 toneladas de maconha e detidos 1.716 homens, 287 mulheres, 306 meninos e 66 meninas.

Uma das decisões tomadas no encontro foi solicitar alteração na Lei de Execuções Penais para que seja possível transferir presos, independentemente de autorização judicial, bem como decidir sobre progressões, regressões de regime e saídas temporárias, com posterior exame do Poder Judiciário. Também ficou decidida a constituição de uma comissão incumbida de apresentar junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social proposta para que o trabalhador preso não seja considerado contribuinte obrigatório da seguridade social.

Também será proposto ao Poder Judiciário, a utilização de videoconferência para a realização das audiências judiciais independentemente da mudança do Código de Processo Penal.

Na carta final, os participantes reiteram que "o sistema penitenciário é parte indissociável à segurança pública do cidadão, reafirmando o princípio constitucional de que a segurança pública é 'dever do Estado, direito e responsabilidade de todos' (art. 144 da Constituição Federal)".