Brasília, 31/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Saneamento Ambiental e cria um marco regulatório para o setor será enviada ao Congresso Nacional na primeira quinzena de junho.

Segundo o projeto, o poder de concessão dos serviços de saneamento é dos municípios, mas só poderá ser feito após elaboração e aprovação de um Plano de Saneamento e uma lei dispondo sobre a política tarifária e de universalização. O projeto abre a possibilidade de terceirização dos serviços de saneamento, inclusive mediante as parcerias público-privadas, mas impõe uma série de outras medidas que dificultam a celebração de contratos lesivos aos interesses das comunidades beneficiadas.

"Estamos permitindo a participação do setor privado, que é necessária e indispensável, mas o saneamento básico é um bem público universal e estamos sempre preservando o interesse social", explicou o ministro das Cidades, Olívio Dutra, ao anunciar o envio da proposta ao Congresso.

Hoje 45 milhões de brasileiros ainda não têm acesso aos serviços de abastecimento de água potável; 83 milhões não possuem esgotamento sanitário e 14 milhões ainda não contam com coleta de lixo. Mesmo entre aqueles que têm acesso ao serviço de coleta de esgoto, 39 milhões de pessoas ainda têm os dejetos despejados in natura em cursos d'água ou no solo, o que compromete rios, áreas de mananciais e praias, dificultando o fornecimento de água de boa qualidade à população.

O governo destinará até o final do ano R$ 4,6 bilhões para obras de saneamento básico no país. O ministro das Cidades disse que para universalizar o serviço de saneamento ambiental no país nos próximos 20 anos, seriam necessários R$ 178 bilhões.

Com informações do Ministério das Cidades.