Brasília, 24/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado iniciou hoje a discussão e votação dos 165 destaques apresentados ao texto básico da reforma do Judiciário, aprovado na semana passada.

Na primeira parte da reunião, apenas três dos 32 destaques foram aprovados. Foi mantida a extinção dos Tribunais de Alçada de São Paulo e do Paraná, com a transferência de seus membros para os respectivos Tribunais de Justiça.

O Ministério Público da União teve garantidos os mesmos direitos, vedações e deveres previstos para o Poder Judiciário, devido à similitude das carreiras. Retirou-se a autonomia administrativa e financeira das procuradorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Os pontos mais polêmicos da reforma do Judiciário – controle externo do Judiciário, a adoção da súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da súmula impeditiva de recursos às decisões do Superior Tribunal de Justiça e a proibição de nepotismo no Judiciário e no Ministério Público – ficaram para a segunda parte da reunião, na tarde de hoje.

Devido à posição contrária do relator José Jorge, acompanhada pela maioria dos votos, foi mantida a quarentena de três anos para os juízes aposentados atuar nos tribunais de origem. Foram mantidos a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais e o dispositivo que prevê para uma lei ordinária estabelecer os casos de inadmissibilidade de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça.

A comissão manteve o texto da PEC, segundo o qual caberá ao Executivo fazer os ajustes necessários às propostas orçamentárias encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público se elas estiverem em desacordo com as normas orçamentárias, e o dispositivo sobre remoção e permuta de magistrados.