Brasília, 5/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A proposta final com um texto-base da reforma tributária, acordado entre as lideranças do governo no Senado, será apresentada às bancadas partidárias na próxima semana. De acordo com o líder do governo, Aloízio Mercadante (PT-SP), o acordo definiu que todo o texto da reforma tributária será votado agora, mas implementado em três etapas. A primeira etapa será executada em 2004 e será promulgada, de acordo com o senador, "imediatamente".
Todos os pontos da primeira etapa, disse Mercadante, serão mantidos exatamente como foi estabelecido na Câmara dos Deputados. Ele deu como por exemplo a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (CIDE), com a participação dos municípios; o Fundo de Desoneração das Exportações para os Estados e a redução da carga tributária sobre a folha de pagamento, além da desoneração das exportações e da criação do super-simples.
De acordo com o parlamentar, assim que acabar a guerra fiscal, com a promulgação da reforma, será estabelecido o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para investimentos com participação dos municípios que, segundo Mercadante, foi aumentado: "Um bilhão de reais em 2004 e mais dois bilhões em 2005 e 2006". Na segunda etapa, toda a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será implementada em cinco alíquotas com um cadastro único dos contribuintes.
"Nesta segunda etapa, está assegurada a alíquota mínima para todos os produtos da cesta básica, insumos agrícolas, medicamentos e energia para a população de baixa renda". Essa redução da alíquota será antecipada, regulamentando qual será a cesta básica e como serão reduzidas as alíquotas e compensados os estados", afirmou Mercadante. Ele informou que se aprovadas, as medidas serão regulamentadas 120 dias após a promulgação da reforma.
A última etapa da reforma tributária será implementada em 2007, com a simplificação definitiva dos impostos em apenas um único imposto, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA). "Acho que realizamos um grande trabalho", declarou Mercadante.
O senador explicou, ainda, que existe um compromisso de aprovar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) específica, que "assegure a queda da CPMF". A CPMF será substituída por outros impostos ou reduzida progressivamente. "Toda vez que ela cair, jamais poderá voltar a subir. Se o governo precisar de receita, terá que recorrer a outros tributos", concluiu Mercadante.
