Brasília, 5/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo federal vai usar recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente para ajudar estados e municípios a implantarem as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, a estimativa é que esse fundo, mantido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), alcance cifras entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões, em 2004. A verba virá dos cofres da União e de doações de empresas.
Os recursos só serão liberados se as políticas estaduais e municipais de atendimento ao adolescente infrator obedecerem as diretrizes do ECA. O ministro explicou que se o estado ou município não tiver um projeto que priorize o aspecto socioeducativo, possibilitando a recuperação desses jovens, não receberá verba. Dessa maneira, o governo federal pretende reestruturar todo o sistema num prazo de três anos.
Nimário Miranda destacou que, embora a lei estabeleça que a aplicação de medidas em sistema aberto a adolescentes infratores – entre elas liberdade assistida, prestação de serviços comunitários e reparação de danos – é de responsabilidade dos municípios e que as medidas em regime fechado como semiliberdade, internação provisória e internação competem aos estados, na prática a teoria não tem funcionado em muitos locais.
"Não adianta fazer da maneira errada. Se tiver um centro de recuperação, de internação, malcheiroso, escuro, parecendo uma masmorra, já não tem jeito de recuperar ninguém. Se tiver condições arquitetônicas boas mas não tiver pessoas preparadas, também não funciona, porque as pessoas não vão saber lidar com adolescentes que são problemáticos. Tem que haver psicólogos, assistentes sociais, pedagogos que saibam tratar com um adolescente-problema. E precisa ter também um projeto de recuperação", cobrou.
Miranda ressaltou que, além de investir na estrutura interna, é preciso formular uma política para jovens que cumpriram medidas socioeducativas. Um dos avanços na área, observou o ministro, é iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, que destinou 16 mil vagas do Programa Primeiro Emprego para adolescentes com esse perfil. "A pessoa, às vezes, tem um bom tratamento na unidade, mas quando sai esse trabalho não tem continuidade. Daí ele volta a delinqüir. Agora, vai ter continuidade. Quando ele sair da medida socioeducativa, se tiver 16 anos, vai para o programa e se tiver entre 14 e 16 anos pode ir como aprendiz", exemplificou.
Para o ministro, a V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encerra hoje, nesta capital, é um marco histórico para o Estatuto da Criança e do Adolescente. "O encontro foi fundamental para tirar o Estatuto do papel", avaliou Miranda.
Um dos pontos altos dos cinco dias de evento foi o anúncio, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Plano Presidente Amigo da Criança.
Ao todo, são 102 ações, divididas em quatro eixos: promoção da vida saudável; promoção de educação de qualidade; proteção contra abuso, exploração e violência e combate à Aids. Para a realização das ações o governo federal vai investir R$ 55,9 bilhões, previstos no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para 2004 a 2007. Os recursos ainda precisam ser aprovados pelo Congresso. "Com isso nós vamos garantir a prioridade absoluta à criança e ao adolescente", comemorou o ministro Nilmário Miranda.
