Brasília, 5/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Minas Gerais de readmitir um funcionário negro que alegou ter sido dispensado por racismo. A decisão restabeleceu sentença do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, segundo a qual "não há provas de que tenha havido discriminação racial por parte do empregador". Segundo o TRT/MG, os atos apontados como discriminatórios pelo demitido ficaram restritos ao relacionamento pessoal com seu chefe imediato e sequer foram levados ao conhecimento da direção do Senai, circunstância que afasta a responsabilização do empregador.

Com a decisão do tribunal fica sem efeito a decisão do TST que havia considerado nula a demissão e determinado a reintegração do funcionário com base no do antigo Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados pelo seu empregado ou preposto no exercício do trabalho que lhe compete.