Rio, 03 (Agência Brasil – Abr) - O Ministério Público do Rio de Janeiro deu entrada hoje em ação civil pública, com pedido de liminar, contra o governo estadual, com o objetivo de pôr fim ao desvio da receita do Fundo Estadual de Saúde para execução de programas não previstos no Plano Estadual de Saúde, como o "Restaurante Popular" e o "Cheque Cidadão". A denúncia foi oferecida pelas promotoras Gláucia Maria da Costa Santana e Cláudia Perlingeiro, da 6ª Promotoria de Defesa da Cidadania, na 10ª Vara de Fazenda Pública, e atendeu a pedido do Conselho Estadual de Saúde.

A promotoria pede que seja fixada multa de 10% do valor transferido indevidamente, em caso de descumprimento da liminar. Entre as irregularidades na aplicação da receita do Fundo Estadual de Saúde listadas na ação estão a autorização de utilizar R$ 68,2 milhões no "Programa Compartilhar Cesta do Cidadão (em 06/02/2003); a autorização para liberar R$ 10,851 milhões do fundo para o "Programa Restaurante Popular" (em 11/02/2003); e a liberação de R$ 2,5 milhões para o "Programa Compartilhar/Cheque Cidadão da Terceira Idade" (em 13/03/2003).

Além da ação civil pública proposta, está em curso na 6ª Promotoria de Defesa da Cidadania inquérito civil para apurar as mesmas irregularidades ocorridas nos anos de 2001 e 2002. Segundo parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, deixaram de ser aplicados em programas de saúde R$ 558.499,14 no ano de 2002.