No Maranhão: Governo realiza seminário sobre registro civil gratuito

São Luís, 3/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - Tendo como slogan "Registro Civil Gratuito: um direito da criança e da família", o Governo do Maranhão, através da Secretaria de Saúde Preventiva, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Unicef, estarão realizando amanhã ,no Praia Mar Hotel, o II Seminário Estadual sobre Registro Civil Gratuito, para discutir estratégias de mobilização e divulgação dessa ação em todo Estado.
A falta de Certidão de Nascimento ainda vem representando um percentual elevado no Brasil, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, onde o percentual é de 54,3% e 46,1% respectivamente .O problema é menos intenso nas regiões Sul, com 11,1% , Sudeste com 5,5% e Centro Oeste com 20,1%. Esse percentual significa dizer que 1 milhão de crianças/ano no Brasil ainda não possuem Certidão de Nascimento e Registro Civil, primeiro documento de cidadania de qualquer pessoa.

Devido à necessidade de erradicação do sub-registro no País, passou a ser efetivada e regulamentada no final de 1999, a Lei Nº 9.534, que estabelece o direito à gratuidade para o Registro Civil de Nascimento, levando assim, as famílias mais carentes a ter acesso a esse benefício.

Para o secretário de Saúde Preventiva, Remi Trinta, "a Certidão de Nascimento é um documento essencial para o indivíduo. Com ele, a pessoa existe como sujeito de direitos, exercitando assim sua cidadania. O Seminário dará ênfase a essa prioridade, unindo forças no sentido de expandir efetivamente essa ação em todos os municípios maranhenses", afirmou o secretário.

Faz parte de um Planejamento Estratégico, discutido nacionalmente, a aplicação de ações estruturadas que sensibilize a sociedade para erradicação do sub-registro; realização de mutirões (fixos e móveis) para a obtenção do documento; lançamento de um Plano Nacional de Erradicação do Subregistro e outras.

Serão beneficiados com o programa brasileiros de todas as idades, sem registro de nascimento, nas áreas consideradas prioritárias, onde exista a maior incidência de analfabetismo, ascendentes sem registro, e dificuldades no reconhecimento da paternidade.

Toda pessoa tem o direito de ser registrada e de possuir uma certidão de nascimento. Tudo isso é gratuito e o cartório/ofício de registro não pode cobrar nada para fazer registro ou dar a primeira via da certidão ou outra via para uma pessoa que declare não poder pagar.

A certidão de nascimento é o documento que certifica o registro de nascimento de uma pessoa. Dela consta o nome, sexo, data, horário e local de nascimento. Além disso, constam os nomes de seus pais, de seus avós, da pessoa que declarou seu nascimento perante o Cartório de Registro Civil e das testemunhas presentes.