Brasília, 26/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - Cerca de 23 milhões de usuários de planos de saúde serão prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder liminar contra dispositivos da Lei 9.656 que garantiam atendimento integral aos portadores de contratos anteriores a 1998. Segundo a decisão, para esses casos, vale o que constar dos contratos.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Januário Montone, lamentou a decisão do STF e disse que a determinação pode gerar um forte impacto para usuários de planos antigos, coletivos e individuais. Ele explicou que o artigo suspende a garantia aos usuários antigos de alguns direitos concedidos nos planos novos, como a proibição de suspender internações, inclusive em UTIs, e controle dos reajustes para usuários com mais de 60 anos de idade.

O advogado Sérgio Tannuri, especialista em Direito do Consumidor, disse à Agência Brasil que é muito difícil reverter a decisão do STF. Segundo mele, os proprietários de planos de saúde que considerarem seus contratos abusivos podem entrar com uma ação junto ao Tribunal de Pequenas Causas, baseado no Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modificação de cláusulas abusivas. "Qualquer consumidor pode procurar o Tribunal de Pequenas Causas", informou.

Para pacientes que necessitam de internação e são impedidos pelos contratos, Tannuri esclareceu que devem requerer medida cautelar para tanto. Ele aconselhou a quem não tiver dinheiro para pagar advogado que procure a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que encaminha à Defensoria Pública. "As chances de conseguir a medida cautelar são muito boas", garantiu o advogado.

Tannuri aconselhou a todos os usuários de planos de saúde antigos a avaliar seus contratos com um advogado de confiança ou com o próprio Procon, para certificar-se de que não contêm cláusulas abusivas. Somente em Brasília, o Procon recebeu até julho mais de 280 queixas de planos de Saúde.