Brasília, 12/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - A legislatura que se inicia em fevereiro deve derrubar os vetos à minirreforma tributária feitos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, dentro da Medida Provisória (MP) 66 que o Congresso aprovou em 2002. Esta semana, o deputado Augusto Nardes (PPB/RS), um dos articuladores para a aprovação da medida, conversa sobre o assunto com o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu. Uma das formas para reverter a situação e garantir o texto da MP 66 dentro do que foi acordado pelos partidos no Congresso é a sua reedição.
A aprovação no Congresso exige maioria absoluta de votos, caso a MP seja reformulada, em forma de proposição. O deputado Augusto Nardes conversou na última semana com a diretoria da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) sobre o assunto, que veio à tona depois de encontro do presidente nacional do PTB, deputado José Carlos Martinez, na última semana com o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu. Na ocasião discutiu-se também a disputa pelas presidências da Câmara e do Senado, e a autonomia do Banco Central. Martinez disse depois do encontro que tudo o que foi votado no Congresso na MP 66 será reeditado.
A MP 66 foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro com veto à reabertura e prazo para as empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas com a União, o Refis, e à possibilidade de opção pelo Simples de certas categorias de empresas, como corretoras de seguros, escritórios de contabilidade e escolas. O governo anterior alegou que queria impedir perda de arrecadação de R$ 2,9 bilhões e que os vetos foram acertados com a equipe de transição do presidente eleito.
O relator da MP na Câmara, deputado Benito Gama (PMDB BA), no entanto, não concorda em que a reabertura de prazo para adesão ao Refis reduza a arrecadação e diz que a equipe de transição se sentiu pressionada a, num primeiro momento, concordar porque o governo fazia na ocasião "terrorismo econômico". Com a prorrogação de alíquotas do Imposto de Renda, da contribuição sobre os combustíveis (Cide) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o governo atual poderá contar com receita entre 8 e R$ 10 bilhões, segundo lembra o deputado.
