Votação da MP da minirreforma tributária pode ser adiada

03/12/2002 - 17h35

Brasília, 3/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), disse há pouco que a votação da Medida Provisória 66, que trata do fim da cumulatividade do PIS/PASEP, da alíquota de 27,5% para Imposto de Renda das Pessoas Físicas e da Contribuição sobre Lucro Líquido das Empresas, a chamada minirreforma tributária, poderá ser adiada para amanhã. Segundo ele, algumas lideranças partidárias estão tentando incluir no texto do projeto de conversão da MP 66, outras matérias entre as quais a prorrogação da chamada Lei Kandir, que criou compensações a estados e municípios pelas perdas referentes ao Fundo de Emergência e as isenções do ICMS para produtos exportados. De acordo com o presidente da Câmara, o não atendimento as reivindicações das lideranças poderá criar dificuldades para a votação da MP 66.